Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) informam as condições para utilização do aplicativo myChevrolet (o “Aplicativo”) bem como a utilização das funções e serviços disponíveis no site Meu.Chevrolet disponível em https://meu.chevrolet.com.br/.
O simples acesso e/ou utilização dos serviços, funções e conteúdos oferecidos por meio do Aplicativo sujeita o seu Usuário a condições específicas e a condições previstas neste Termo.
Este Aplicativo é de propriedade e está sob responsabilidade da General Motors do Brasil Ltda (“GMB”).
1. Definições
Usuário (ou Usuários): aquele que tenha efetuado o download do Aplicativo e dele faz uso através de seu dispositivo móvel (smartphone ou tablet) ou dispositivo digital apto a tal acesso; e
Veículo: veículo fabricado pela GMB, sob a marca Chevrolet.
2. Do aplicativo, suas funções e conteúdo
O Aplicativo oferece ao Usuário as seguintes funções básicas referentes ao seu Veículo:
Informações sobre o histórico de serviços do seu Veículo;
Informações sobre a Garantia de seu Veículo;
Informações sobre campanhas de Recall de seu Veículo;
Informações e relatórios personalizados de diagnóstico mecânico de seu Veículo (disponível apenas a Usuários que tenham o Serviço OnStar ativo em seu Veículo);
Informações sobre a Rede de Concessionários Chevrolet; e
Acesso ao Manual do Proprietário de seu Veículo em versão eletrônica.
O Usuário declara estar ciente que terá seus dados incluindo, mas não se limitando, aos dados pessoais, coletados, armazenados, sujeitos a tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e da Política de Privacidade da GMB, disponível no endereço https://www.chevrolet.com.br/ajuda/politica-de-privacidade, que faz parte integrante do presente Termo.
O Aplicativo é destinado a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Ao utilizar o Aplicativo o Usuário declara e garante estar de acordo com estas condições. Caso o Usuário não esteja de acordo com o exigido e/ou com os termos e condições aqui previstos, não deverá prosseguir com a criação da conta ou sua utilização, sob pena de ser caracterizada má-fé.
A GMB envida seus melhores esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Aplicativo. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação, serviço de telefonia móvel e acesso à internet ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
3. Dos requisitos para utilização do aplicativo
Para utilizar os serviços, conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, o Usuário deverá fazer o seu prévio cadastro.
No ato do cadastramento, o Usuário deverá eleger e inserir uma senha pessoal, de sua livre escolha. A senha deverá ser administrada com rigoroso cuidado, pois identificará o Usuário para todos os fins e efeitos. O sigilo e segurança da sua senha serão de exclusiva responsabilidade do Usuário, bem como o uso do Aplicativo com sua senha pessoal, incluindo, mas não se limitando, ao acesso indevido à sua conta e, consequentemente, às suas informações pessoais e do Veículo. Em caso de qualquer quebra de sigilo da sua senha, o Usuário deverá imediatamente alterá-la.
Caso o Usuário divulgue sua senha pessoal de acesso ao Aplicativo a terceiros, deve estar ciente que estes terceiros terão acesso a todos os recursos disponibilizados por esta senha, inclusive, mas não limitado, aos dados pessoais que forem coletados e armazenados, bem como poderão solicitar informações relativas às rotas do Veículo.
O Aplicativo é voltado para o uso de pessoas físicas apenas e, portanto, requer a informação de um CPF para a criação de um cadastro.
O Usuário deverá usar o Aplicativo apenas para finalidades pessoais, sem intuito comercial ou lucrativo.
O Usuário compromete-se a utilizar os conteúdos conforme a lei e as disposições do presente Termo.
O Usuário compromete-se a manter completas, corretas e atualizadas as suas informações cadastrais.
4. Dos direitos de propriedade intelectual do aplicativo e de seu conteúdo
O Usuário está ciente de que todas as marcas, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras propriedades intelectuais relacionadas ao Aplicativo, aos seus serviços, conteúdos, funcionalidades e informações são de titularidade da GMB sendo certo que o acesso ao Aplicativo e o uso de seus serviços não confere qualquer direito ou interesse, de qualquer natureza, sobre referidas Propriedades Intelectuais ao Usuário ou a qualquer terceiro.
O Usuário não está autorizado a distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, repostar ou utilizar o conteúdo do Aplicativo, no todo ou em parte, para fins públicos ou comerciais, incluindo os textos, imagens, áudios e vídeos sem a permissão expressa, prévia e por escrito da GMB. O software utilizado neste Aplicativo é de propriedade da GMB e é protegido pelas leis de direitos autorais aplicáveis.
5. Responsabilidades e obrigações dos usuários
O Usuário declara e se obriga expressamente a:
Utilizar o Aplicativo somente através de sua própria conta de acesso, de forma ética e adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Aplicativo e suas finalidades;
Não alterar, reproduzir, distribuir, decompilar, aplicar engenharia reversa ou qualquer outro meio, traduzir, adaptar ou desmontar o Aplicativo ou qualquer de suas porções, visando acessar ou utilizar inadequadamente o Aplicativo ou colocar seus mecanismos, sistemas e medidas de segurança em risco, tal qual desenvolver aplicações ou softwares similares;
Não utilizar o Aplicativo, seus serviços, funcionalidades e conteúdos para qualquer propósito ilícito, em especial, mas sem se limitar, para assediar, perseguir ou colocar terceiros em risco de saúde, vida ou segurança;
Utilizar o Aplicativo estritamente de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ao Território Nacional ou a qualquer local em que esteja utilizando o Veículo. Caso, a qualquer momento, a GMB tenha razoáveis suspeitas de que o Aplicativo está sendo utilizados de maneira contrária a qualquer das condições previstas neste Termo, poderá tomar as medidas legais cabíveis;
Estar ciente de que a GMB poderá divulgar qualquer informação sobre o Usuário e sua conta de acesso, em caso de determinação judicial;
Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor;
Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, estando ciente de que, caso forneça seus dados, estes terceiros terão acesso a todos os recursos disponibilizados pela GMB, aos dados coletados e armazenados, bem como poderão solicitar informações relativas às rotas do Veículo. O Usuário está ciente de que a GMB poderá cancelar sua conta a qualquer momento na hipótese de verificarem seu uso indevido;
Proceder a troca de sua senha o mais rápido possível, caso o Usuário suspeite que a confidencialidade dela foi quebrada. Se não conseguir acessar a internet, deverá buscar atendimento da GMB dentre os canais disponíveis. Os contatos podem ser verificados em https://www.chevrolet.com.br/ajuda/contato;
Reconhecer e afirmar que todos os acessos realizados após a autenticação digital bem sucedida do Usuário no Aplicativo serão interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma irrefutável. Por isso, será responsável por todos os acessos e operações no Aplicativo praticados com uso de sua conta de acesso, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;
Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da GMB, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
Ressarcir a GMB de todas as condenações e prejuízos que sofrer cuja origem for de atos praticados por sua conta, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da GMB, inclusive devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-as livres de prejuízos e ônus;
Apagar todos os dados do Veículo mediante o uso de ferramentas específicas disponíveis no Aplicativo, na hipótese de venda do Veículo.
Não transmitir qualquer software ou outros materiais que contenham quaisquer vírus, worms, cavalos de troia, defeitos, date bombs, time bombs, ou outros itens de natureza destrutiva;
Não remover quaisquer notificações de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos particulares contidos no Aplicativo e/ou em qualquer Conteúdo;
Não assediar, insultar ou ferir outro Usuário ou terceiro ou ainda fazer apologia a estes comportamentos, bem como, ainda, não suar qualquer informação obtida através do Aplicativo para contatar outro Usuário ou terceiro sem o prévio e expresso consentimento destes.
Não promover qualquer atividade que imponha uma carga irrazoável ou desproporcionalmente grande sobre a infraestrutura de computação, armazenamento ou comunicações, ou tentativas de obter acesso não autorizado ao Aplicativo, contas de outros Usuários, sistemas de computador ou redes conectadas ao Aplicativo, mineração de senhas ou, de qualquer outra forma, promova ou facilite tais atividades.
O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderão acarretar na suspensão das funcionalidades ou exclusão da conta do Usuário pela GMB.
6. Isenção e limitação de responsabilidade da gmb
A GMB não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
A GMB não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos Usuários nos links externos contidos no Aplicativo, sendo dever dos próprios Usuários a leitura e cumprimento dos termos de uso e da política de privacidade dos aplicativos acessados através destes links.
A GMB não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais aplicativos, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
Em hipótese alguma a GMB será responsável por quaisquer perdas ou danos, incluindo lesões pessoais ou morte, resultantes do uso do Aplicativo por qualquer pessoa, qualquer conteúdo postado no Aplicativo ou transmitido a outros, ou quaisquer interações entre usuários do Aplicativo, seja online ou offline.
A GMB não se responsabiliza pela conduta, seja online ou offline, de qualquer Usuário.
A GMB não é responsável por qualquer conteúdo incorreto ou impreciso postado no Aplicativo ou em conexão com o Aplicativo, seja causado por usuários do Aplicativo ou por quaisquer dos equipamentos ou programação associados com ou utilizados no Aplicativo.
7. Garantias
O Usuário tem conhecimento e ciência de que a internet não oferece segurança absoluta, inclusive em relação a invasões, alterações ou perda de dados, paralisação de sistemas, indisponibilidade de aplicativos, aplicativos e portais, disseminação de vírus ou malas diretas, monitoramento por terceiros, fraudes, defeitos, que possam afetar o Aplicativo ou os Usuários, e isenta a GMB de quaisquer responsabilidades que transcendam as especificações publicamente divulgadas em relação ao Aplicativo.
O Usuário compreende que o Aplicativo é disponibilizado de maneira gratuita e na forma em que se encontra, não garantindo a GMB qualquer resultado ou atendimento de qualquer expectativa do Usuário com relação a seu funcionamento ou desempenho.
O Usuário deverá adotar as precauções que considerar adequadas ou desejadas para fins de prevenção de quaisquer danos no acesso ou uso do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, a programas anti-vírus atualizados, programas anti-invasão (firewall), seguros com cobertura específica, ou quaisquer outros.
Para visitar e utilizar o Aplicativo o Usuário deverá ter equipamento (computador, notebook, smartphone, tablet ou dispositivo digital compatível) com acesso à internet, mantendo-os sempre com o sistema operacional mais atual disponível. O Usuário reconhece que a GMB e quaisquer empresas de seus grupos não têm qualquer responsabilidade, direta ou indireta, de aconselhamento ou custeio destes itens.
8. Condições gerais
A tolerância ao descumprimento de uma ou mais disposições deste Termo não implicará na renúncia de quaisquer direitos por parte da GMB quanto ao exercício de quaisquer direitos aqui previstos, não significando, em nenhuma hipótese, novação ou renegociação de qualquer condição, as quais ainda são plenamente exigíveis.
Este Termo constitui o completo e exclusivo entendimento e acordo com o Usuário relativamente ao acesso e uso do Aplicativo. Se qualquer condição deste Termo for considerada inválida ou inexigível, tal condição deverá ser interpretada da maneira mais restritiva possível, sendo certo que tal condição de invalidez e inexigibilidade não afetará quaisquer outras condições deste Termo, as quais permanecerão em pleno vigor.
O Usuário aceita que este Termo poderá ser modificado a qualquer tempo, mediante informação prévia ao Usuário.
Ao navegar pelo Aplicativo e utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se mantenha atualizado.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Em caso de qualquer dúvida ou pedido de esclarecimento sobre este Termo o Usuário poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento Chevrolet (0800 702 4200).
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do Aplicativo em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela GMB a direito de terceiro.
Caso o Usuário cause qualquer tipo de danos ao Aplicativo ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.
O Usuário reconhece que a GMB pode acessar, preservar e divulgar as informações da conta do Usuário, incluindo seu conteúdo se for exigido fazê-lo por lei, ou em crença de boa-fé de que tal preservação ou divulgação de acesso seja razoavelmente necessária para: (a) cumprir o processo legal; (b) fazer cumprir os termos e condições de uso; (c) responder a alegações de que o conteúdo viola os direitos de terceiros; (d) responder a suas solicitações para assistência ao cliente; ou (e) proteger os direitos, propriedade ou segurança da GMB, seus usuários e o público.
A GMB se reserva o direito de investigar quaisquer ações ou atividades que possam indicar a violação de qualquer das condições do presente Termo, bem como tomar todas as medidas cabíveis, incluindo, mas sem se limitar, o cancelamento da conta de Usuário e a busca da indenização pelas perdas e danos correspondentes.
9. Lei aplicável e jurisdição
O presente Termo será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.